Proposta de reforma do Código de Processo Penal amplia direitos da vítima e do acusado e acelera julgamento

O projeto de reforma do Código de Processo Penal (PLS 156/09), que começou a ser analisado em maio último por comissão temporária composta por 11 senadores, inova ao criar o juiz das garantias.

STJ assenta compatibilidade do dolo eventual com qualificadora de meio cruel

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Arguição de inconstitucionalidade ajuizada após início do julgamento não pode ser examinada

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STJ firma jurisprudência em defesa das minorias

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Agravo De Instrumento - Inventário - Pedido De Adjudicação De Bem Objeto De Cessão De Direitos Hereditários, Sem O Encerramento Do Inventário .

STF firma entendimento de que algemas só devem ser usadas em caso excepcionalíssimo

Pois viola o princípio da dignidade humana estabelecido no rol dos direitos e garantias dos cidadãos.

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Aprova o Regulamento da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa e altera o

Paternidade Socioafetiva, os direitos inerentes e a (im)possibilidade da sua desconstituição no âmbito do direito brasileiro

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APOSENTADOS: têm seus direitos procrastinados pelo executivo, legislativo e judiciário, por motivo de política orçamentária e das amarras jurisdicional

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Ação cognitiva de cunho condenatório julgada improcedente. Contrato de cessão de direitos sobre imóvel. Insurgência dos cessionários.

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PEC 42/23 que proíbe candidatura de militares amputa direito

É inconstitucional tirar os direitos políticos das Forças Armadas e das polícias estaduais

Habeas corpus. Alienação fiduciária. Direitos sobre o veículo cedidos a terceiros. Depositário infiel. Idoso. Prisão civil. Possibilidade.

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Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2.º do art. 3.º do referido diploma legal.

O direito à alimentação adequada como integrante indissociável da rubrica do mínimo existencial social: primeiros apontamentos

e o provimento, desse direito a todos os seres humanos, independente de sexo e orientação sexual

Intersexualidade em uma Dinâmica Binária: o corpo como estrutura de biopoder em um cenário de afirmação de direitos sexuais

conquista de direitos dessa população, que ainda apresenta grande invisibilidade dentro do ordenamento

MP obtém liminar que obriga OSS a realizar exames com desconto

A Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - área da saúde pública, do Ministério Público do

Breves compêndios doutrinários acerca das excludentes da ilicitude no Direito Penal brasileiro

Direito Administrativo, atuando também nos seguintes temas: direitos humanos, dignidade da pessoa humana e constituição.

Os crimes ambientais e sua repressão estatal

). Especializando em Segurança Pública e Direitos Humanos pela Faculdade de Direito de Santa Maria